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Rodolfo Moraes

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J

Comentário · há 10 anos

Lei Seca: recusei o "bafômetro". E minhas garantias individuais?

SeuRecurso Online · há 10 anos

"A recusa em soprar o bafômetro enseja a imediata aplicação da sanção administrativa, ou seja, presume-se culpa, pois o condutor perderá a sua habilitação por um ano e pagará elevada multa. Eis aí a presunção de culpa e o dever de produzir prova contra si mesmo".

Na verdade, essa informação não está totalmente correta. O policial apenas recolhe o documento de habilitação para que o condutor (que se encontra em possível estado etílico) não continue dirigindo. Ele pode retirar na delegacia um ou dois dias depois, e continuar dirigindo novamente. Pende muito mais para uma medida cautelar do que uma punição de ofício. A punição de suspensão do direito de dirigir por 12 meses e frequência em curso de reciclagem, inclusive, só será aplicada após o processo administrativo de trânsito, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório, até mesmo por ser um imperativo constitucional.

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Marlene da Silva Gomes

Comentário · há 10 anos

Lei Seca: recusei o "bafômetro". E minhas garantias individuais?

SeuRecurso Online · há 10 anos

Considero o teste do bafômetro como instrumento de defesa, pois, o resultado pode ser usado na hora de cobrar o seguro de acidentes. O motorista que não bebeu tem interesse em provar isso. Inocentes não têm como fazer prova contra si mesmos. O que o Pacto de S. José da Costa Rica tenta evitar são as confissões obtidas sob tortura que, infelizmente, ainda acontecem e são meios de obrigar inocentes a mentir para se livrarem do tormento. Muitas vezes os torturadores sabem quem é o verdadeiro culpado e escolhem alguém - geralmente muito pobre e indefeso - como bode expiatório.

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